A consolidação das criptomoedas no mercado brasileiro exige um novo patamar de responsabilidade, segurança e conformidade. Desde 2 de fevereiro de 2026, as regras definidas pelo Banco Central (BC) redesenham as bases para as instituições que operam com ativos virtuais. Nesta jornada de adaptação, entender as nuances dessa legislação é essencial para empresas, investidores e todo o ecossistema financeiro.
As três resoluções do BC — 519, 520 e 521 — estabeleceram, em novembro de 2025, o arcabouço legal para a Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV). A partir da entrada em vigor, corretoras, custodiantes e intermediadoras passaram a requerer autorização prévia, submetendo-se a regras rigorosas de transparência e rastreabilidade.
Com o intuito de reduzir fraudes, golpes e lavagem de dinheiro, o Banco Central impostou uma série de controles e relatórios periódicos. Além disso, há o propósito de integrar as criptomoedas ao sistema financeiro tradicional, gerando maior confiança em transações eletrônicas e fomentando a adoção responsável de tecnologias emergentes.
Para operar de forma lícita e segura, as prestadoras de serviço devem observar requisitos de prevenção à lavagem de dinheiro, segregação patrimonial e controles de cibersegurança. O processo é desafiador, mas proporciona vantagens competitivas ao assegurar a solidez institucional.
O capital mínimo exigido varia de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, dependendo da atividade exercida. Estabelecimentos que não se adequarem em até 270 dias após o protocolo no BC terão de encerrar atividades, preservando, assim, a credibilidade do setor.
Os investidores passam a contar com uma responsabilidade jurídica local das plataformas, que devem ter CNPJ e sede no Brasil. Isso significa a eliminação de corretoras “fantasmas” e maior proteção em casos de falência ou litígio.
Com a segregação patrimonial e segurança cibernética, os recursos ficam isolados do capital social das empresas, evitando a contaminação em cenários de insolvência. A fiscalização permanente do BC garante um ambiente mais seguro para aportes de qualquer porte.
As stablecoins, responsáveis por movimentar R$ 8 bilhões movimentados no Brasil em 2026, agora entram no escopo das regras cambiais. As operações internacionais com ativos digitais devem ser registradas, ampliando o rastreamento de transações internacionais.
Esse enquadramento abre espaço para a cobrança de IOF em remessas internacionais com stablecoins dolarizadas, alinhando-as às práticas de mercado de câmbio e garantindo conformidade tributária. O reporte de operações ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) inicia em maio de 2026, com envio regular a partir de junho.
Com a chegada do DeCripto em julho de 2026, titulares de criptoativos deverão declarar ganhos de forma padronizada. O imposto de renda sobre ganho de capital já era aplicável, mas agora as informações estarão integradas ao sistema da Receita Federal.
As regras de AML/KYC, introduzidas em janeiro de 2026, tornaram obrigatório o cadastro completo de clientes. Transações acima de R$ 35 mil mensais sem a intermediação de exchange brasileira passam a ser informadas, reforçando os controles contra sonegação e crimes financeiros.
O detalhamento das datas e prazos é fundamental para que SPSAVs e CTVMs se enquadrem dentro dos limites estabelecidos. Confira o cronograma resumido a seguir:
O novo marco legal deve estimular a maturidade do setor de ativos digitais no Brasil. A obrigatoriedade de compliance, governança e auditoria independente eleva o padrão de qualidade das instituições, tornando-as mais resilientes frente a crises.
Por outro lado, o elevado capital mínimo e a complexidade regulatória podem representar barreiras para startups, impulsionando fusões ou nichos especializados. A transparência requerida, porém, beneficia todo o ecossistema ao atrair novos investidores e parceiros institucionais.
Ao unir criptoativos e finanças tradicionais, a regulamentação do Banco Central abre caminho para novas oportunidades de investimento e inovação, com maior segurança jurídica e operacional. Empresas e investidores que abraçarem essas transformações estarão na vanguarda de um mercado sólido e sustentável.
O futuro do seu dinheiro está prestes a ser reinventado. Com atenção aos prazos, governança e obrigações fiscais, você pode navegar com confiança pelas águas turbulentas do universo cripto, colhendo os frutos de uma revolução financeira responsável.
Referências
